Jorge Fernandes Advocacia e Consultoria Jurídica 
Jorge Fernandes Advocacia
Somos um escritório especializado em Direito Público Estratégico, com sede em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e atuação voltada à segurança jurídica de agentes públicos, entidades do terceiro setor e particulares que se relacionam com a Administração Pública.
Atuamos em cenários de responsabilização, fiscalização, controle, processos administrativos, improbidade administrativa e risco institucional, com abordagem técnica nos campos do Direito Administrativo, Administrativo Sancionador e Tributário aplicado ao setor público.
Áreas de Atuação
Advogados
Jorge Felipe Fernandes dos Santos
Advogado. Especialista em Direito Público e Direito Administrativo. Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MS 2025-2027. Experiente em demandas de Direito Público devido às atividades exercidas no Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, na Procuradoria do Estado e na Procuradoria da Fazenda.
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EC 138 de 2025 – Professor pode acumular cargo com outro de qualquer natureza
A EC 138/2025 ampliou a hipótese de acumulação cargos permitindo que o professor servidor público acumule com outro cargo de qualquer natureza. A licitude depende de compatibilidade real de horários, respeito ao teto remuneratório e observância ao regime jurídico de cada vínculo.