O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa três projetos de lei que pretendem alterar as regras de licença remunerada para exercício de mandato classista. As propostas mantêm formalmente o direito ao afastamento, mas estabelecem que ele deverá ocorrer sem remuneração e sem ônus para o Estado.
A mudança alcança dirigentes sindicais de diferentes carreiras do Poder Executivo, profissionais da educação básica e procuradores do Estado. A alteração do Estatuto Geral dos Servidores também atinge afastamentos para órgãos de fiscalização profissional e para a administração de planos de saúde organizados para a categoria, como a Cassems.
O problema não se resume à remuneração dos dirigentes. A licença sindical representa uma das condições materiais necessárias para que os sindicatos exerçam a defesa coletiva dos trabalhadores. Sua retirada pode comprometer a disponibilidade dos representantes para acompanhar demandas funcionais, participar de negociações e fiscalizar a atuação da Administração Pública.
Há outro aspecto pouco discutido. A legislação sul-mato-grossense já estabelece critérios objetivos para a concessão dessas licenças, inclusive limites proporcionais ao número de trabalhadores filiados a cada sindicato.
Por que a licença sindical remunerada é importante para os servidores públicos?
O dirigente sindical não representa apenas seus interesses individuais. Ao assumir um mandato, passa a exercer responsabilidades institucionais relacionadas à defesa de toda uma categoria profissional.
A atividade sindical exige acompanhamento permanente de questões remuneratórias, alterações nos planos de cargos e carreiras, processos administrativos, condições de trabalho, direitos previdenciários e iniciativas legislativas que possam afetar os servidores.
Também envolve reuniões com gestores, participação em audiências públicas, organização de assembleias, elaboração de reivindicações e, quando necessário, adoção de medidas judiciais para proteção dos interesses coletivos.
Essas atribuições demandam tempo e disponibilidade que dificilmente podem ser conciliados com o cumprimento integral da jornada de trabalho no serviço público.
A Constituição Federal de 1988, art. 8º, inciso III, atribui aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. O art. 37, inciso VI, assegura aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical.
Reconhecer o direito de representação, mas retirar as condições materiais necessárias ao seu exercício, pode reduzir a efetividade dessa proteção constitucional.
A licença remunerada, nessa perspectiva, não constitui uma vantagem pessoal concedida ao dirigente. É um mecanismo de organização institucional destinado a assegurar a atuação de representantes legitimamente eleitos pelos trabalhadores.
A legislação de Mato Grosso do Sul já limita as licenças conforme o número de filiados
A Lei Estadual nº 1.102, de 1990, art. 156, inciso III, estabelece um modelo proporcional para o afastamento de servidores eleitos para cargos de direção ou representação sindical.
A quantidade de licenças acompanha o número de filiados da entidade.
- Até 250 filiados, um servidor poderá ser licenciado.
- De 251 a 750 filiados, dois servidores poderão ser licenciados.
- Acima de 750 filiados, três servidores poderão ser licenciados, com acréscimo de mais um para cada 1.500 filiados, conforme a regra legal.
O § 2º do mesmo artigo assegura os vencimentos e as vantagens pessoais ou inerentes ao exercício do cargo efetivo durante o afastamento. O § 3º vincula a licença ao mandato exercido pelo servidor eleito.
O modelo possui uma lógica administrativa identificável. Sindicatos com menor quantidade de filiados possuem menos dirigentes licenciados. Entidades maiores, que concentram uma representação coletiva mais extensa, podem contar com um quantitativo proporcionalmente superior.
Não se trata, portanto, de autorização irrestrita para afastamentos remunerados. A própria lei estabelece critérios para a concessão e permite que a Administração controle sua utilização.
Além disso, a Lei Complementar Estadual nº 87, de 2000, art. 62, possui disciplina específica para os profissionais da educação básica. Em entidades municipais, seu § 2º limita a licença remunerada a dois profissionais em Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá, e a um profissional nos demais municípios. Para entidades estaduais e nacionais, aplica-se a regra específica do § 1º.
Os procuradores do Estado também possuem disciplina própria, prevista na Lei Complementar Estadual nº 95, de 2001, art. 96, § 1º, que limita a um procurador o afastamento para a representação de classe ou entidade fiscalizadora da profissão.
A legislação vigente já procura conciliar o funcionamento da Administração Pública com a necessidade de representação dos trabalhadores.
A discussão sobre eventual alteração desse modelo deveria considerar sua proporcionalidade, os quantitativos efetivamente utilizados e o custo real dos afastamentos, antes de optar pela supressão integral da remuneração.
O que os projetos apresentados pelo Governo pretendem modificar?
Em novembro de 2026, o Poder Executivo encaminhou três proposições à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, apresentado pela Mensagem nº 31/2026, pretende alterar a Lei Complementar nº 95, de 2001, art. 96, que disciplina o afastamento classista dos procuradores do Estado.
O Projeto de Lei Complementar nº 009/2026, encaminhado pela Mensagem nº 32/2026, modifica a Lei Complementar nº 87, de 2000, art. 62, relativa aos profissionais da educação básica.
O Projeto de Lei nº 183/2026, apresentado pela Mensagem nº 33/2026, altera a Lei Estadual nº 1.102, de 1990, art. 156, que disciplina a licença classista dos servidores civis do Executivo estadual.
Neste último projeto, a alteração é expressa. O caput do art. 156 passaria a estabelecer licença sem remuneração e sem ônus para o Estado. Simultaneamente, o projeto revoga o § 2º, dispositivo que atualmente garante o pagamento dos vencimentos e das vantagens do cargo efetivo.
As propostas não eliminam o direito ao afastamento. Contudo, preservar formalmente a licença enquanto se retira a remuneração modifica substancialmente as condições de exercício do mandato sindical.
Os projetos relativos aos servidores civis em geral e aos profissionais da educação básica contêm regras de transição que preservam as condições financeiras das licenças já concedidas até o término do respectivo mandato. Novos afastamentos, prorrogações e reeleições posteriores à vigência das alterações ficariam sujeitos às novas regras.
Em 19 de novembro de 2026, as propostas ainda estavam em tramitação. A alteração da remuneração, portanto, não havia sido incorporada à legislação estadual.
Na iniciativa privada, a licença remunerada pode ser conquistada por negociação coletiva
A comparação com a iniciativa privada revela uma diferença importante entre os regimes jurídicos.
A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 543, § 2º, estabelece como regra que o afastamento para o desempenho de funções sindicais seja considerado licença não remunerada, ressalvado o consentimento do empregador ou a existência de cláusula contratual em sentido contrário.
Entretanto, essa regra não impede que acordos e convenções coletivas estabeleçam condições mais favoráveis.
Na iniciativa privada, sindicatos podem negociar a liberação remunerada de dirigentes, fixar quantidades de representantes afastados e estabelecer períodos de dispensa do trabalho para exercício das funções sindicais.
O fundamento dessa possibilidade está no sistema de negociação coletiva disciplinado pela CLT, especialmente em seus arts. 611 e 611-A, observados os limites legais pertinentes.
No serviço público estatutário, a situação é diferente.
Os sindicatos de servidores podem negociar com a Administração Pública, apresentar reivindicações e participar de mecanismos institucionais de diálogo. Contudo, não dispõem do mesmo regime de acordos e convenções coletivas capazes de criar diretamente obrigações remuneratórias.
A Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X, exige lei específica para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal consolidou, na Súmula nº 679, o entendimento de que a fixação de vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva.
A própria Lei Estadual nº 1.102, de 1990, art. 156, § 5º, autoriza a instituição de mecanismos de negociação de demandas e conflitos funcionais. Essa previsão reconhece a importância da participação das entidades sindicais, mas não substitui a exigência de lei para criar vantagens remuneratórias.
Assim, enquanto o sindicato da iniciativa privada pode negociar uma cláusula de licença remunerada com o empregador, o sindicato de servidores estatutários depende de previsão legal para preservar essa garantia.
Retirar a licença remunerada da legislação estadual significa eliminar uma proteção que não pode ser simplesmente recuperada mediante convenção coletiva de trabalho.
Goiás extinguiu a licença remunerada e depois restabeleceu parte do benefício
A experiência do Estado de Goiás oferece um elemento importante para a discussão.
A Lei Estadual nº 20.943, de 2020, art. 1º, alterou a Lei Estadual nº 20.756, de 2020, art. 164, para estabelecer licença sem remuneração aos servidores estaduais que exercessem mandato classista. A mudança passou a vigorar em fevereiro de 2021.
A constitucionalidade da norma foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.242.
Em abril de 2023, o STF considerou constitucional a licença sem remuneração, entendendo que a Constituição Federal não estabelece obrigação geral de pagamento aos servidores afastados para exercício de mandato sindical.
A decisão, entretanto, não impede que os estados assegurem essa remuneração por meio de legislação própria. O reconhecimento da constitucionalidade da licença não remunerada não torna inconstitucional a opção legislativa pela licença remunerada.
E foi justamente em Goiás que ocorreu uma mudança posterior.
Em 3 de julho de 2026, foram sancionadas as Leis Estaduais nº 24.409 e nº 24.407, de 2026, restabelecendo hipóteses de preservação remuneratória para exercício de mandato classista.
A Lei Estadual nº 24.409, de 2026, art. 1º, acrescentou os §§ 5º e 6º ao art. 164 da Lei nº 20.756, de 2020, permitindo, sob condições específicas, a preservação remuneratória de um servidor estável por entidade sindical ou associativa abrangida pela norma.
A Lei Estadual nº 24.407, de 2026, arts. 1º e 2º, instituiu regime especial de licença com preservação remuneratória restrita para representantes de carreiras da segurança pública.
O restabelecimento não foi integral. O novo regime possui limites, exigências administrativas e condições orçamentárias. Na disciplina geral, os efeitos financeiros também foram condicionados à regulamentação prevista na própria lei.
Ainda assim, o movimento legislativo é significativo.
O Estado que havia adotado a licença classista sem remuneração voltou a reconhecer, cinco anos depois, a importância de preservar parte da remuneração dos representantes dos servidores.
Não existem dados suficientes para afirmar que a restrição anterior tenha causado, isoladamente, redução nos reajustes salariais ou queda da capacidade de negociação dos sindicatos goianos.
A experiência demonstra, porém, que a retirada integral da remuneração não permaneceu como solução legislativa definitiva. Goiás passou a adotar novamente mecanismos de proteção financeira da representação classista.
A Convenção nº 151 da OIT exige condições adequadas para a representação no serviço público
A proteção da atividade sindical no serviço público também possui fundamento internacional.
A Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento brasileiro e consolidada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 2019, art. 2º, inciso LXXVI, Anexo LXXVI, estabelece, em seu art. 6º, que devem ser concedidas facilidades aos representantes das organizações de trabalhadores da Administração Pública para que possam desempenhar suas funções de maneira rápida e eficiente.
O art. 7º da mesma Convenção determina a promoção de mecanismos que permitam a negociação das condições de trabalho ou a participação das organizações representativas na definição dessas condições.
A Convenção não determina que todos os dirigentes sindicais recebam remuneração durante seus afastamentos.
Entretanto, reconhece que a representação dos trabalhadores precisa de condições efetivas de funcionamento, compatíveis com a continuidade e a eficiência dos serviços públicos.
Esse parâmetro deve integrar a avaliação legislativa sobre a retirada da remuneração, especialmente quando já existe um sistema proporcional de concessão de licenças.
O impacto financeiro precisa ser demonstrado antes de alterar o modelo
A justificativa apresentada pelo Governo de Mato Grosso do Sul aponta a intenção de alinhar a legislação estadual ao regime federal e preservar a força de trabalho disponível na Administração.
Esses objetivos exigem avaliação concreta.
Nas Mensagens nº 32 e 33/2026, as justificativas encaminhadas não apresentam levantamento individualizado dos servidores atualmente licenciados, dos valores pagos durante os afastamentos ou da economia estimada com a alteração.
Também é necessário considerar que a remuneração do dirigente corresponde a um vínculo funcional preexistente. A eventual economia não pode ser calculada sem examinar as despesas de substituição, as particularidades das carreiras e os efeitos administrativos da medida.
A análise deve identificar quantos servidores estão efetivamente afastados, quantos sindicatos utilizam as licenças disponíveis, quais despesas são atribuíveis aos afastamentos e se existem alternativas que conciliem controle fiscal e preservação da representação coletiva.
A supressão integral da remuneração é uma das opções possíveis ao legislador. Não é, entretanto, a única forma de disciplinar o instituto.
O modelo proporcional já adotado em Mato Grosso do Sul permite discutir aperfeiçoamentos relacionados à transparência, comprovação da representatividade, controle administrativo e quantitativo de dirigentes afastados.
A experiência de Goiás também demonstra a possibilidade de disciplinar a preservação remuneratória com limites e critérios específicos.
A licença sindical remunerada protege a representação coletiva dos servidores
A discussão sobre os projetos de lei apresentados em Mato Grosso do Sul não deve ser reduzida à remuneração individual de dirigentes sindicais.
O funcionamento de uma entidade representativa exige condições para acompanhar permanentemente as decisões administrativas que afetam os trabalhadores. A capacidade de atuação do sindicato possui relação direta com a defesa de direitos funcionais, a fiscalização das condições de trabalho e a participação nas decisões que envolvem o serviço público.
A Lei Estadual nº 1.102, de 1990, art. 156, já estabelece critérios proporcionais à quantidade de filiados. A legislação da educação básica e o estatuto dos procuradores também estabelecem disciplinas específicas para seus representantes.
Por isso, a preservação da licença remunerada pode ser juridicamente defendida sem afastar a necessidade de controle da despesa pública.
A questão central é assegurar que a organização sindical, constitucionalmente protegida, disponha de condições reais para representar os trabalhadores.
A retirada da remuneração pode tornar o exercício do mandato economicamente inviável para servidores que não tenham outra fonte de sustento. Nesse cenário, o direito formal ao afastamento permanece, mas a possibilidade concreta de exercê-lo se reduz.
A licença sindical remunerada não deve ser compreendida como privilégio do dirigente. Sua finalidade institucional é permitir que a coletividade de trabalhadores disponha de representantes com condições efetivas de atuação.
O aperfeiçoamento dos mecanismos de controle é compatível com essa finalidade. A eliminação integral da remuneração exige uma justificativa mais consistente do que a simples reprodução de um modelo federal, sobretudo quando o sistema estadual já contém critérios objetivos de proporcionalidade.
Jorge Fernandes Advocacia
Conteúdo jurídico sobre Direito Administrativo, direitos funcionais dos servidores públicos e representação sindical.
Análise da legislação e dos projetos em tramitação em 19 de novembro de 2026.