A assessoria jurídica para Municípios e Câmaras Municipais envolve suporte técnico especializado para decisões de gestão pública, com foco em atos de pessoal, atuação consultiva e elaboração de atos normativos. O objetivo é aumentar a previsibilidade administrativa, reduzir riscos perante órgãos de controle e fortalecer a governança institucional, especialmente em temas que impactam diretamente agentes públicos e a estrutura de pessoal do ente.
Atuamos de forma integrada às estruturas internas do Município e do Legislativo, como Procuradoria, Controladoria e Recursos Humanos, respeitando atribuições e rotinas já estabelecidas. A assessoria é desenhada para somar tecnicamente em matérias que exigem especialidade, com entregas objetivas, rastreabilidade documental e foco em efeitos concretos das decisões administrativas.
Atuação da Assessoria
A atuação é orientada por três eixos centrais. Atos de pessoal, consultivo e elaboração normativa.
Em atos de pessoal, a assessoria cobre temas que impactam a vida funcional do agente público e a regularidade da gestão. Exemplos recorrentes incluem enquadramentos e reenquadramentos, criação e reorganização de cargos, definição de atribuições, cargos em comissão e funções de confiança, jornadas, adicionais e gratificações, avaliação de desempenho, estrutura disciplinar e fluxos internos, além de pontos sensíveis que repercutem em passivos e litígios.
Na atuação consultiva, o serviço se materializa por pareceres e notas técnicas para subsidiar decisões do Prefeito, da Mesa Diretora, de Secretarias e setores administrativos, com fundamentação clara, alinhamento ao regime jurídico e atenção às consequências práticas. A consultoria também pode apoiar a organização de respostas técnicas a requisições, recomendações e apontamentos típicos de fiscalização, sempre com postura institucional e foco em segurança jurídica.
Na elaboração de atos normativos, atuamos na construção, revisão e atualização de projetos de lei, regimentos internos e minutas relacionadas ao regime jurídico de agentes públicos e às necessidades de organização administrativa, com análise de compatibilidade constitucional, coerência sistêmica e atenção a entendimentos consolidados em controle e jurisprudência, evitando nulidades e retrabalho legislativo.
Notória especialidade e experiência em Direito Público
A assessoria jurídica para Municípios e Câmaras Municipais exige domínio prático de Direito de Estado, especialmente em temas de pessoal, controles de legalidade e elaboração normativa, com atenção a riscos institucionais e à racionalidade administrativa de cada ente. Nesse contexto, o Escritório Jorge Fernandes reúne formação acadêmica e experiência profissional diretamente conectadas a estruturas de Estado e a rotinas de controle, o que fortalece a qualidade técnica dos pareceres e a segurança na construção de atos administrativos e projetos normativos.
Entre os elementos objetivos que demonstram especialidade aplicada à gestão pública, destacam-se a formação em Direito Público, publicações na área do Direito Administrativo e a experiência acumulada em ambientes institucionais de controle e de cobrança estatal, com vivência em temas de combate à corrupção, cumprimento de sentenças e precatórios e atuação fazendária. Esse repertório contribui para uma assessoria consultiva mais segura, com textos normativos mais consistentes e decisões administrativas menos expostas a nulidades, apontamentos e judicialização.
Exemplos de Atuação:
- Pareceres, Consultas, Notas Técnicas;
- Plano de Cargos e Carreira, Atos Administrativos de Pessoal;
- Criação, transformação e extinção de cargos
- Cargos em comissão e funções de confiança;
- Jornadas, adicionais e gratificações;
- Avaliação de desempenho;
- Regime disciplinar e fluxos internos;
- Aplicação de Pisos Salariais;
- Projetos de Lei, Regimento Interno;
- Palestras, Treinamentos, Capacitação interna.