A atuação para empresas volta-se exclusivamente à interface entre a atividade empresarial e o Poder Público, abrangendo licitações e contratos administrativos, defesa em processos administrativos sancionadores e regulatórios, contencioso envolvendo alvarás, licenças e concessões administrativas, e estruturação de Programas de Integridade e Compliance. O objetivo é preservar a capacidade de contratar e de operar da empresa, sua margem econômica e a segurança jurídica de administradores e responsáveis pela atividade regulada.
Essa atuação não substitui a engenharia, a área comercial, a controladoria ou o jurídico interno da empresa. Ela se limita ao Direito Público aplicável à relação da empresa com a Administração, com os órgãos de controle e com as agências reguladoras, articulando essas áreas internas sob a lógica do Direito Administrativo. Questões de direito empresarial, societário, tributário privado, civil ou trabalhista comum permanecem fora do escopo desta assessoria.
Atuação da Assessoria
A atuação é orientada por quatro eixos centrais. Licitações e contratos administrativos, Direito Administrativo Sancionador, alvarás, licenças e concessões administrativas, e Programas de Integridade e Compliance.
Em licitações e contratos administrativos, a atuação cobre a relação contratual com a Administração, da disputa do certame ao encerramento do contrato. Abrange leitura estratégica do edital, impugnações, recursos e contrarrazões na fase de disputa, e notificações, fiscalização, aditivos, reequilíbrio econômico financeiro e reajuste na fase de execução, sempre com o cuidado de documentar juridicamente os fatos técnicos, financeiros e operacionais no momento em que ocorrem.
Em Direito Administrativo Sancionador, o escritório atua na defesa de processos administrativos regulatórios que podem resultar em multa, advertência, suspensão ou outras penalidades impostas por órgãos e agências fiscalizadoras, e não apenas naqueles vinculados a contratos com o Poder Público. A estratégia parte da análise do ato administrativo, do rito procedimental aplicável e da eventual desproporção entre a penalidade e a conduta apurada, com o objetivo de reduzir ou afastar a responsabilização da empresa e de seus administradores.
Em alvarás, licenças e concessões administrativas, a atuação trata do contencioso administrativo e judicial envolvendo atos de outorga que condicionam a própria atividade da empresa. Inclui defesa em processos de indeferimento, cassação, revogação ou não renovação de alvarás e licenças, além de disputas relacionadas a concessões administrativas, permissões e demais formas de delegação de atividade pelo Poder Público, sempre a partir do regime jurídico do ato de outorga e do interesse público invocado pela Administração.
Em Programas de Integridade e Compliance, o escritório estrutura programas cada vez mais exigidos na relação entre empresas e Poder Público, seja como condição em editais e contratos, seja como fator de dosimetria em processos sancionadores fundados na Lei nº 12.846/2013. O trabalho abrange diagnóstico de riscos, elaboração de código de conduta e políticas internas, canais de denúncia, due diligence de terceiros e treinamento, com desenho voltado especificamente à interface da empresa com a Administração Pública.
Notória especialidade e experiência em Direito Público
A defesa de empresas perante o Poder Público, especialmente em processos administrativos sancionadores e na estruturação de programas de integridade, exige domínio prático de Direito Administrativo e da lógica de atuação dos órgãos de controle e das agências reguladoras. Nesse contexto, o Escritório Jorge Fernandes reúne experiência direta em estruturas de Estado que lidam exatamente com esse tipo de contencioso, entre elas o Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, a Procuradoria do Estado e a Procuradoria da Fazenda. Esse repertório permite antecipar a leitura que o órgão fiscalizador e o órgão de controle farão de cada fato apurado, o que fortalece tanto a defesa em processos sancionadores quanto o desenho de programas de integridade efetivos.
Exemplos de Atuação
- Impugnações, recursos e contrarrazões em licitações
- Acompanhamento jurídico de contratos, aditivos e prorrogações
- Claims, reajuste e reequilíbrio econômico financeiro
- Defesa em processos administrativos sancionadores e regulatórios
- Contencioso de alvarás, licenças e concessões administrativas
- Representações, defesas e auditorias perante TCE e TCU
- Estruturação de Programas de Integridade e Compliance