Quando uma organização do Terceiro Setor cresce, a sustentabilidade financeira passa a ser tão estratégica quanto o impacto social. É nesse ponto que o CEBAS deixa de ser apenas “mais um certificado” e se torna um ativo jurídico-financeiro decisivo para escolas, hospitais, clínicas e entidades de assistência social.
O que é o CEBAS e por que ele importa
O CEBAS é a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social. Ele comprova que a organização atua nas áreas de assistência social, saúde ou educação e cumpre contrapartidas definidas em lei. Com essa certificação, a entidade pode usufruir da imunidade das contribuições sociais patronais, prevista na Constituição e regulamentada pela Lei Complementar 187, de 2021, e pelo Decreto 11.791, de 2023. Em termos práticos, significa reduzir encargos sobre a folha de pagamento e liberar recursos para a atividade-fim.
Quem pode obter
Podem buscar o CEBAS as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos com atuação exclusiva ou preponderante em assistência social, saúde ou educação, observadas as contrapartidas específicas de cada área. A análise é feita pelo ministério setorial correspondente: MDS na assistência social, Ministério da Saúde na saúde e MEC na educação, com processos e portais próprios.
Requisitos para o CEBAS
A lei complementar exige contrapartidas claras e mensuráveis. Em termos práticos, isso envolve:
• Regularidade jurídica e contábil.
• Demonstração de finalidade pública e gratuidade nos termos da lei, que variam por área.
• Na assistência social, inscrição e atualização no CNEAS.
• Na educação, política de bolsas com critérios e percentuais definidos.
• Na saúde, oferta de serviços ao SUS conforme o regramento vigente.
Esses pontos são verificados no processo de certificação ou renovação.
Como a certificação conversa com a governança
O CEBAS funciona como um teste de estresse da governança. Se a casa está organizada, com documentos, indicadores e relatórios que demonstrem a contrapartida social, a certificação tende a ser fluida. Se existem lacunas em compliance, política de bolsas, prontuários, metas SUS ou registros no CNEAS, elas aparecem no processo e devem ser saneadas. Ao final, a entidade sai mais robusta, com rotinas e controles que também ajudam na relação com Receita, TCEs e Ministério Público.
Erros comuns que custam caro
• Tratar o CEBAS como tarefa contábil episódica, em vez de política institucional contínua.
• Confundir isenção/imunidade com certificação. Os ministérios certificam, mas a fruição da imunidade se dá perante a Receita a partir da certificação válida e dos requisitos atendidos.
• Deixar cadastros e bases desatualizados, o CEBAS é o objetivo final, mas durante o processo surgem outros cadastros e procedimentos necessários.
• Não evidenciar a contrapartida social com dados auditáveis.
Quando buscar apoio especializado
Se a entidade pretende crescer, ampliar bolsas, abrir novos serviços, participar de editais relevantes ou economizar e recuperar créditos tributários, o suporte jurídico especializado antecipa riscos, alinha governança e estrutura um dossiê robusto para certificação e renovações. Em cenários de indeferimento, autuações ou dúvidas sobre enquadramento por área, a assessoria técnica reduz incerteza e tempo de resposta.
