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Suspensão dos descontos do Credcesta em MS e a atuação pioneira da FESERP
Os servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul não tiveram descontadas, na folha de agosto de 2026, as parcelas vinculadas ao Credcesta e à…
Multa ambiental e Direito Administrativo Sancionador na defesa de empresas e produtores rurais
Uma multa ambiental não é apenas uma consequência do Direito Ambiental. Quando o Estado acusa uma empresa, produtor rural ou particular de praticar uma infração…
Multa da ANPD contra o TikTok e o Direito Administrativo Sancionador
Multa de R$ 153,7 milhões contra o TikTok mostra por que empresas precisam compreender o processo administrativo sancionador e seus limites. A multa de R$…
Agentes de Combate a Endemias: o direito ao adicional de insalubridade
Imagine-se na pele de um Agente de Combate a Endemias, percorrendo casa a casa sob o sol forte, vistoriando caixas d’água, quintais e terrenos baldios…
Atualização do registro sindical no CNES exige atenção às atas e ao acompanhamento do processo
O Ministério do Trabalho e Emprego intensificou a verificação dos dados das entidades registradas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. Em julho de 2026, o…
O interrogatório como primeiro ato do PAD representa um risco à defesa do servidor público
A Lei Estadual nº 1.102/1990 de Mato Grosso do Sul adota uma ordem de instrução que expõe o servidor público estadual a um risco defensivo…
Jorge Fernandes toma posse como Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MS
O advogado Jorge Felipe Fernandes dos Santos, OAB/MS 26.239, tomou posse como Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MS, reforçando sua atuação em Direito Público, agentes públicos, PAD, improbidade administrativa e terceiro setor.
EC 138 de 2025 – Professor pode acumular cargo com outro de qualquer natureza
A EC 138/2025 ampliou a hipótese de acumulação cargos permitindo que o professor servidor público acumule com outro cargo de qualquer natureza. A licitude depende de compatibilidade real de horários, respeito ao teto remuneratório e observância ao regime jurídico de cada vínculo.
Captação de Recursos para Organizações da Sociedade Civil (OSC)
Para uma OSC, impacto social sem previsibilidade financeira vira esforço de curto prazo. A captação de recursos precisa ser estratégica, diversificada, conectada ao plano institucional…
A importância do CEBAS para Entidades sem Fins Lucrativos
Quando uma organização do Terceiro Setor cresce, a sustentabilidade financeira passa a ser tão estratégica quanto o impacto social. É nesse ponto que o CEBAS…
A Reintegração do Militar Temporário por Lesão em Serviço
O retorno ao serviço para Recuperação da Saúde O militar temporário é o indivíduo que ingressa na atividade castrense por prazo determinado visando completar o…
A Complexidade do Processo Administrativo Disciplinar e Sindicâncias
Arbitrariedades e Perseguições na Administração Pública são recorrentes O processo administrativo disciplinar (PAD) é o procedimento legal para imputar determinada sanções aos agentes públicos, entretanto,…